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Informe Legislativo Federal:
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Conselho Temático ou Setorial e Assuntos Gerais: |
Projeto de Lei: |
Assunto: |
Detalhes do Informe: |
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Assuntos Econômicos:
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Projeto de Lei do Senado n° 331/2007
Microempresa |
Autorização para criação da Secretaria Nacional das Micro e Pequenas Empresas |
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Projeto de Lei Complementar Federal n° 79/2007
Microempresa |
Lei Geral: alterações na tributação, nas hipóteses de opção e no parcelamento de débitos.
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Projeto de Lei Complementar Federal n° 56/2007
Microempresa |
Tributação das atividades de transporte intermunicipais e interestaduais.
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Projeto de Lei Federal n° 943/2007
Política Agroindustrial |
Redução do número de produtos com informação sobre presença ou ausência de glúten em seus rótulos. |
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Projeto de Lei Federal n° 1322/2007
Política Agroindustrial |
Isenção de AFRMM para cargas de fertilizantes
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Projeto de Lei Federal n° 1254/2007
Política Agroindustrial |
Controle de produtos de origem vegetal
industrializados
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Projeto de Lei Federal n° 1319/2007
Política Agroindustrial |
Proíbe a utilização de gordura “trans” na composição de alimentos
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Projeto de Lei Federal n° 1350/2007
Política Agroindustrial |
Informação nas embalagens dos ingredientes utilizados na fabricação de alimentos
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PDS n° 90/2007
Política Agroindustrial |
Dispensa de aviso na rotulagem de produtos sobre uso de animal alimentado com
transgênicos. |
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Projeto de Lei do Senado n° 306/2007
Comércio Exterior |
Criação de ZPE no Estado do Amapá
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Projeto de Lei do Senado n° 364/2007
Comércio Exterior |
Criação de ZPE no Estado do Rio Grande do Sul
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Projeto de Lei Senado n° 366/2007
Comércio Exterior |
Criação de ZPE no Estado do Rio Grande do Sul
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Projeto de Lei Federal n° 1241/2007
Política Industrial |
Benefícios para os pequenos produtores de matéria-prima para biocombustível. |
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PDC n° 69/2007
Política Industrial |
Susta a aplicação de dispositivo de decreto presidencial que define bebida alcoólica. |
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Infra-Estrutura: |
Projeto de Lei Federal n° 1058/2007 |
Impõe restrições à suspensão do fornecimento de serviços públicos
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Projeto de Lei Federal n° 1236/2007
Energia |
Benefícios para os autoprodutores de energia
Elétrica.
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Projeto de Lei Federal n° 1063/2007
Telecomunicação |
Ampliação e aplicação dos recursos do FUST.
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Meio Ambiente:
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Projeto de Lei Federal n° 1147/2007 |
Balanço de emissões de gases estufa no licenciamento ambiental |
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Projeto de Lei Federal n° 1207/2007 |
Redução da reserva legal e compensação em outra bacia hidrográfica |
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Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 92/2007 |
Compensação financeira para municípios produtores de matéria-prima de biocombustíveis |
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Projeto de Lei Federal n° 1378/2007 |
Licenciamento ambiental condicionado à obrigatoriedade da redução de gases estufa |
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Projeto de Lei Federal n° 1111/2007 |
Compensação da emissão de gases estufa
pelos fabricantes e importadores de veículos |
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Tributos:
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Projeto de Lei Federal n° 958/2007 |
Compensação de débitos junto à União com créditos adquiridos de terceiros |
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Projeto de Lei Federal n° 1117/2007 |
Compensação financeira pela exploração de produto mineral, incidente sobre o faturamento bruto. |
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Projeto de Lei Complementar Federal n° 73/2007 |
Reformulação Tributária Ecológica/ Criação de CIDE por emissão de gases de efeito estufa |
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Projeto de Lei Complementar Federal n° 78/2007
Tarifa |
Proibição de cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito e leasing.
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Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 90/2007
Impostos |
Transformação da CPMF em imposto/ Prorrogação da DRU e do Fundo de Combate à Pobreza. |
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Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 94/2007
Impostos |
Proíbe a instituição de contribuições sobre livros, periódicos, cadernos escolares e o papel destinado a sua impressão. |
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Projeto de Lei Federal n° 1179/2007
Impostos |
Redução do imposto de importação para
Microimportadores.
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Política Social: |
Projeto de Lei Federal n° 1274/2007
Educação |
Novas exigências no contrato de estágio.
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Projeto de Lei do Senado n° 346/2007
Educação |
Reajuste da bolsa-auxílio de estagiários.
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Questões Institucionais:
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Proposta de Emenda à Constituição n°. 54/2007 |
Sistema majoritário nas eleições para vereador e deputado. |
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Projeto de Lei Federal n° 1205/2007 |
Novas regras para o financiamento de campanhas eleitorais. |
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Relações de Trabalho:
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Projeto de Lei Federal n° 1269/2007 |
Correção monetária de salários pagos com atraso
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Projeto de Lei Federal n° 1283/2007 |
Extinção do Imposto Sindical
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Projeto de Lei do Senado n° 152/2007 |
Regulamentação da profissão de comerciário. |
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Projeto de Lei Senado n° 314/2007 |
Proibição da discriminação do idoso nas relações de trabalho. |
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Projeto de Lei Senado n° 315 |
Proteção do Trabalho do Idoso. |
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Projeto de Lei Federal n° 915/2007 |
Dispensa do serviço militar aos trabalhadores do mercado formal. |
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Projeto de Lei Federal n° 1132/2007 |
Veda desconto relativo a prejuízos do empregador no salário do empregado. |
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Projeto de Lei Federal n° 1196/2007 |
Nova hipótese de falta ao trabalho sem prejuízo do salário. |
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Projeto de Lei Federal n° 1312/2007 |
Criação da Nota Fiscal do Trabalhador Avulso. |
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Projeto de Lei Federal n° 1334/2007 |
Nova definição de empregador
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Projeto de Lei Federal n° 1369/2007 |
Nova hipótese de falta ao trabalho sem prejuízo do salário. |
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Projeto de Lei Federal n° 1337/2007 |
Instituição do Vale-Lanche
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