- Assessoria de Assuntos Legislativos NOTÍCIAS EXTRAORDINÁRIAS Curitiba, 14 de agosto de 2008. Câmara aprova licença – maternidade de seis meses O Plenário da Câmara aprovou no dia 13 de agosto de 2008 o Projeto de Lei Federal 2513/2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses. Essa ampliação é facultativa, mas as empresas que concederem este prazo de licença – maternidade receberá incentivos fiscais do Governo Federal. Vale ressaltar que a licença ampliada também está garantida para a empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança. Este projeto segue à sanção do Presidente da República. Câmara aprova projeto que regulamenta estágio O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de agosto de 2008 o Projeto de Lei 2419/2007, de autoria do Senador Osmar Dias (PDT-PR), que traz novas regras para estágios profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes. Este projeto revoga a atual lei de estágio e estabelece qual a finalidade do estágio, agentes de integração públicos e privados, responsabilidade civil dos agentes de integração, vínculo empregatício, seguro, jornada de trabalho, prazo máximo do estágio, férias, bolsa e vale-transporte, limite de estagiários e quota para pessoas com deficiência. Este projeto como também já foi aprovado pelo Senado será remetido à sanção presidencial. Atenciosamente, Departamento de Assuntos Legislativos - DAL Federação das Indústrias do Estado do Paraná tel. (41) 3271-9064 / fax. (41) 32719060 Esta mensagem é de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es). As opiniões nela emitidas não exprimem, necessariamente, o ponto de vista do Sistema FIEP